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Zerando Dívidas e Dúvidas

 
Bem de família pode ser penhorado se devedor agir com segunda intenções?

COMBATE A FRAUDES

Bem de família pode ser penhorado se devedor tenta burlar cobrança

19 de junho de 2017, 8h57

Bem de família pode ser penhorado se devedor tenta burlar cobrança. Com base nesse entendimento, a Vara Única de Gurupi (TO) afastou a impenhorabilidade de bem por causa do abuso de direito do devedor, que tentava fraudar execução fiscal. <> Após seu imóvel ser penhorado, o devedor acionou a Justiça para tentar o desbloqueio. Ele alegou que se trata de seu único imóvel e local de residência e, por isso, seria protegido como bem de família.

Entretanto, a Advocacia-Geral da União apontou que, após a citação na ação de execução, o devedor alienou dois imóveis em 2012 para adquirir somente um, no qual passou a residir para caracterizá-lo como bem de família. De acordo com os advogados, as transações foram feitas com duas finalidades: impedir sua penhora e não pagar o que lhe é cobrado.

Nessa situação, que alegaram ser de flagrante má-fé e de abuso de direito pelo devedor, os procuradores federais defenderam que deveria ser afastada a proteção legal da impenhorabilidade do bem de família.

A Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi aceitou os argumentos apresentados pela AGU e manteve a penhora do imóvel. “O executado dissipou seu patrimônio com a indisfarçável finalidade de não pagar o que lhe é cobrado, malferindo o princípio da boa-fé. Deveria o executado ter quitado a dívida com os valores recebidos quando da venda dos aludidos imóveis. Como não a fez, laborou, nessa ocasião, em fraude, e agora em abuso de direito, devendo o seu alegado bem de família ser penhorado”, destacou.

O juiz baseou seu entendimento em diversos precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Segundo ele, a proteção do bem de família não pode ser utilizada para abarcar atos diversos daqueles previstos na Lei 8.009/1990. Assim, a proteção deve ser afastada “quando verificada a existência de atos fraudulentos ou constatado o abuso de direito pelo devedor que se furta ao adimplemento da sua dívida, sendo inviável a interpretação da norma sem a observância do princípio da boa-fé”, decidiu. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Execução Fiscal 1229-39.2011.4.01.4302

Revista Consultor Jurídico, 19 de junho de 2017, 8h57

Por que se paga 20% sobre tributos atrasados?

CONSULTOR TRIBUTÁRIO
CPC/2015 revogou encargo de 20% na execução de tributos federais
28 de junho de 2017, 8h00
Por Igor Mauler Santiago
O artigo 1º do Decreto-lei 1.025/69 pôs fim à participação de servidores no produto da dívida ativa da União e determinou que “a taxa, no total de 20%, paga pelo executado”, passaria “a ser recolhida aos cofres públicos, como renda da União”. Quarenta anos depois, o denominado encargo legal foi estendido aos créditos das autarquias e fundações federais inscritos em dívida ativa (Lei 10.522/2002, artigo 37-A, parágrafo 1º, inserido pela Lei 11.941/2009[1]).

Em atenção à parte final do dispositivo de 1969, o STF qualificava a verba como receita da União (1ª Turma, RE 80.305/SP, relator ministro Djaci Falcão, DJ 21/3/1975). Depois que o Decreto-lei 1.645/78 (artigo 3º) a equiparou a honorários de sucumbência, esse passou a ser o tratamento adotado pela corte (1ª Turma, RE 95.146/RS, relator ministro Sydney Sanches, DJ 3/5/1985).

A partir de então, tornou-se descabida, em nosso sentir, a sua exigência em relação a débitos não ajuizados, invalidade em nada mitigada pela redução de 50% concedida pelo Decreto-lei 1.569/77 (artigo 3º). De fato, embora seja certo que os procuradores atuam antes da execução, exercendo o controle de legalidade prévio à inscrição em dívida ativa, não há espaço para a imposição de honorários de sucumbência — e essa é a natureza que a verba passou a ter desde 1978 — fora do âmbito judicial.
Fechada a importante digressão, temos que o fato de os procuradores não participarem do encargo não prejudicava em nada a sua qualificação como honorários. Situação análoga ocorria em relação aos advogados empregados de empresas ou escritórios, que também não tinham acesso à sucumbência, sem que esta por isso se desnaturasse. Foi só em 1994, com o atual Estatuto da OAB, que esses profissionais adquiriram tal direito (artigo 21), mesmo assim qualificado como renunciável (STF, Pleno, ADI 1.194/DF, relatora para o acórdão, ministra Cármen Lúcia, DJe 11/9/2009).
Oportuno notar que o artigo 21 do estatuto foi logo declarado inaplicável à advocacia pública: Medida Provisória 1.522/96 (artigo 3º), convertida na Lei 9.527/97 (artigo 4º)[2]. Para essa categoria, o direito somente se firmou com o CPC/2015, segundo o qual “os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei” (artigo 85, parágrafo 19).

A regulamentação exigida pela parte final do comando deu-se — para as carreiras federais — pela Lei 13.327/2016, cujo artigo 30 prevê a distribuição de 100% dos honorários recebidos nas ações em que forem parte a União, suas autarquias e fundações; de até 75% do encargo do Decreto-lei 1.025/69; e da totalidade do encargo legal relativo aos débitos das autarquias e fundações federais.
Como se vê, a lei de 2016 refere-se tanto aos honorários do CPC quanto ao encargo legal, revelando a compreensão do legislador de que ambos coexistem, embora não se sobreponham. Observe-se, quanto a este último ponto, que a Súmula 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos, ainda prestigiada pelo STJ, dispõe que o acréscimo do Decreto-lei 1.025/69 “é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios”.

Seja como for, temos por insustentável a afirmação de que a verba segue em vigor. Voltando à resenha histórica, lembramos que, no RE 84.994/SP (Pleno, relator ministro Xavier de Albuquerque, DJ 16/6/1978), o STF julgou inconstitucional encargo criado por lei paulista, afirmando que esta invadira a competência da lei complementar de normas gerais, a quem caberia dispor com exclusividade sobre os efeitos financeiros da inscrição em dívida ativa de um débito tributário.
O raciocínio, levado às últimas consequências, determinaria a inconstitucionalidade formal originária do próprio encargo federal, que foi instituído por decreto-lei editado quatro dias após a publicação da Emenda Constitucional 1/69 (que passou a exigir lei complementar para a veiculação de normas gerais de Direito Tributário; artigo 18, parágrafo 1º) e destinado a entrar em vigor na mesma data em que ela: 30 de outubro de 1969.
Mas há um detalhe: ao contrário dos estados, a União tinha e continua a deter competência para legislar sobre Processo Civil (EC 1/69, artigo 8º, inciso XVII, alínea b; CF/88, artigo 22, inciso I), campo a que pertencem os honorários de sucumbência.
Embora seja exótica a disciplina apartada dos honorários devidos nas execuções fiscais federais — ficando as estaduais e municipais sujeitas à regra geral do CPC (em todos os casos sem participação dos procuradores até muito recentemente, o que é coisa diversa) —, pensamos que isso não é causa de inconstitucionalidade, sobretudo à vista da consagração jurisprudencial que o encargo legal angariou ao longo de décadas.
A questão resolve-se, a nosso ver, no plano dos conflitos de leis no tempo. De fato, parece inescapável a conclusão de que o artigo 1º do Decreto-lei 1.025/69 foi tacitamente revogado pelo CPC/2015, o que aponta para o equívoco do legislador de aludir ao encargo legal — àquela altura não mais existente — no artigo 30 da Lei 13.327/2016.
A conclusão justifica-se a duplo título, seja por estarmos diante de um código, que por definição regula exaustivamente a matéria processual (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, artigo 2º, parágrafo 1º, in fine[3]), seja porque o artigo 85, parágrafo 3º, do CPC/2015 trata especificamente das ações em que as Fazendas Públicas são parte (conflito de lei especial anterior com lei especial posterior, ambas de idêntica hierarquia, com prevalência desta última).

A substituição do encargo pelos honorários do CPC/2015 revela-se quase sempre benéfica para o contribuinte, mesmo considerando-se que aquele contemplava conjuntamente a execução e os embargos (Súmula 168 do TFR), e que os honorários incidem em separado em cada uma destas ações, cumulando-se (artigo 85, parágrafos 1º e 13)[4]. Deveras, segundo o artigo 85, parágrafo 3º, do CPC/2015, os honorários nas ações em que a Fazenda Pública for parte serão fixados:

entre 10% e 20% do valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 salários mínimos;
entre 8% e 10% do que superar 200 salários mínimos e não exceder de 2 mil salários mínimos;
entre 5% e 8% do que superar 2 mil salários mínimos e não exceder de 20 mil salários mínimos;
entre 3% e 5% do que superar 20 mil salários mínimos e não exceder de 100 mil salários mínimos;
entre 1% e 3% do que superar 100 mil salários mínimos.

Como se nota, apenas na primeira faixa a soma dos honorários devidos na execução e nos embargos pode ultrapassar o valor do antigo encargo — o que não ocorrerá se em ambos se adotar o porcentual mínimo de 10%. Em todos os demais níveis, a soma dos honorários não ultrapassará o encargo de 20%, e isso mesmo que aqueles sejam fixados no máximo. O efeito benéfico da substituição avulta à medida em que se eleva o valor executado. Para um débito de 200 mil salários mínimos, por exemplo (R$ 187,4 milhões), ter-se-ão honorários — considerando-se o máximo em cada faixa — de 17.320 salários mínimos (R$ 16.228.840), contra um encargo de 40 mil salários mínimos (R$ 37.840.000)[5].

Em conclusão, embora fosse válido (exceto quanto à cobrança sem execução fiscal), o artigo 1º do Decreto-lei 1.025/69 foi tacitamente revogado pelo CPC/2015, conclusão que se estende ao encargo incidente sobre os créditos das autarquias e fundações federais inscritos em dívida ativa.

[1] “Art. 37-A. Os créditos das autarquias e fundações públicas federais, de qualquer natureza, não pagos nos prazos previstos na legislação, serão acrescidos de juros e multa de mora, calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais.
§ 1º. Os créditos inscritos em Dívida Ativa serão acrescidos de encargo legal, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, calculado nos termos e na forma da legislação aplicável à Dívida Ativa da União.
§ 2º. O disposto neste artigo não se aplica aos créditos do Banco Central do Brasil.”
[2] “Art. 4º. As disposições constantes do Capítulo V, Título I, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, não se aplicam à Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como às autarquias, às fundações instituídas pelo Poder Público, às empresas públicas e às sociedades de economia mista.”
[3] “Art. 2º § 1º. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.”
[4] “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 1º. São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.
(...)
§ 13. As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais.”
[5] O cálculo dos honorários observa o escalonamento previsto no § 5º do art. 85 e a aplicação em separado quanto à execução e aos embargos.


Igor Mauler Santiago é sócio do Sacha Calmon – Misabel Derzi Consultores e Advogados, mestre e doutor em Direito Tributário pela UFMG e membro da Comissão de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB.

Revista Consultor Jurídico, 28 de junho de 2017, 8h00

Quando com entrar com ação de embargos preserve-se para não aplicar litigância de má fé

Ação protelatória
Entrar com embargos após trânsito em julgado é litigância de má-fé, fixa TST
23 de junho de 2017, 11h27
Entrar com embargos de declaração após o caso já ter transitado em julgado é litigância de má-fé e o autor deve pagar multa. Com este entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Centrais Elétricas do Pará (Celpa) a pagar uma taxa de 9,99% sobre o valor da causa em processo referente a terceirização ilícita. Apesar do trânsito em julgado da decisão que a puniu, a companhia interpôs embargos de declaração considerados protelatórios pelo colegiado.
A Celpa defendia a licitude da terceirização contratada com empresa parceira. Inconformada com o despacho do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP), que negou seguimento a seu recurso de revista para o TST, a Celpa apresentou os embargos declaratórios, alegando omissão no julgamento.
Relatora do processo no TST, a desembargadora convocada Cilene Ferreira Santos esclareceu que não houve agravo de instrumento da Celpa contra a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. “Logo, houve o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Regional em relação à companhia”, disse.
Para Cilene Santos, a pretensão da empresa de discutir o mérito da decisão transitada em julgado, mediante embargos de declaração, constitui oposição injustificada de resistência ao andamento do processo, provocando incidente manifestamente infundado, nos termos do artigo 80, incisos IV e VI do Código de Processo Civil. “A conduta caracteriza litigância de má-fé, portanto aplico multa de 9,99% sobre o valor corrigido da causa, com base no artigo 81 do CPC”, concluiu. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. 
Processo ED-AIRR-1410-25.2014.5.08.0109
Revista Consultor Jurídico, 23 de junho de 2017, 11h27

Como fica a garantia de execução quanto a impenhorabilidade de bem de família?

Garantia de execução
Declaração de impenhorabilidade de bem não tem efeito em caso contra Fazenda

29 de janeiro de 2016, 13h18
A impenhorabilidade de um bem, declarado por seu dono ao doá-lo, não tem efeitos em casos contra a Fazenda Pública. O entendimento é da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que determinou a penhora da fração ideal de um imóvel que havia sido doado com cláusula de impenhorabilidade e inalienabilidade a um contribuinte, réu em execução fiscal.
Em primeiro grau, o magistrado havia impedido a penhora, porém, a União ingressou com um agravo de instrumento. Ao analisá-lo, a desembargadora federal Monica Nobre, relatora do acórdão no TRF-3, afirmou que "conforme dispõem o artigo 184 do Código Tributário Nacional e o artigo 30 da Lei 6.830/80, a totalidade dos bens do sujeito passivo respondem pela dívida tributária, inclusive os bens gravados com cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade”.
Ela ressalta que embora o imóvel indicado pela União Federal para penhora ter sido doado ao executado com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade, não há nada que impeça que o imóvel seja objeto de constrição como medida de garantia à execução fiscal.
A magistrada citou, ainda, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto: “A responsabilidade tributária abrange os bens passados e futuros do contribuinte, ainda que gravados com cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade voluntárias, ressalvados os bens considerados pela lei como absolutamente impenhoráveis”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3. 
Agravo de instrumento 0028324-87.2014.4.03.0000/SP. 
Revista Consultor Jurídico, 29 de janeiro de 2016, 13h18

Orientação sobre dívidas com cartões de créditos e bancos?

Não há fórmula mágica, depende das condições de seu fluxo de caixa (Receita x Custos), no entanto, quanto as taxas adicionadas muito embora altas, normalmente é aceita por quem adere ao tipo de crédito. Quando ocorre o acidente ou inadimplencia, deve esperar as oportunidades oferecidas e lutar com as restriçoes.

Como Proceder para localizar cheques emitidos em 1999 e que estavam sem fundos? Tenho dinheiro para cubri-los mas não sei como localiza-los!

Procure ir ao Banco onde VOCÊ movimenta sua conta, identifique seu gerente ou um assistente que ele ou ela, irá fornecer a situaçào dos seus cheques pendentes. Neste caso, deve verificar no canhoto do Talão de Cheques para ter a identificação, quanto ao beneficiario ou nome do favorecido. Se porventura não tiver nenhum controle, por pior que seja, faça uma convocaçào por um Jornal de grande circulaçào, motivando ou se apresentando como emitente do Cheque do Banco XY, agencia e o seus dados para contato e então, poderá surgir os credores. Se porém, quizer saber, ainda de forma mais rápida, leia com atençào as Dicas fornecidas pelo SERASA no nosso link COMO BAIXAR AS RESTRIÇOES e caminhe com os procedimentos....Boa Sorte Obterá ... sucesso!!!

Vocês Ajudam as pessoas que tenham o nome constando no SERASA ou SPC? De que maneira?

Auxiliamos as pessoas com restrições, mas no seu caso é importante saber que tipo de restrições e ir direto ao SERASA ou no SPC, que os mesmos darão essa orientação com precisão. Pode se quizer ler com calma toda instruçào de como proceder, lembrando que a baixa pelo orgao SERASA é gratuito. O que acontece que as pessoas por motivos vários as vezes nào tem tempo ou nào querem se apresentar no orgao e neste caso, quem se submeter a representar-vos cobrará uma taxa de despachante cartorial.

Como regularizar restrições?

I. Protestos:

1 - Dirija-se ao Cartório que registrou o protesto solicite uma Certidão para obter os dados de quem o protestou;
2 - Comunique-se com quem o protestou, regularize o débito e peça uma carta indicando que a dívida foi regularizada;
3 - Reconheça a firma da pessoa / empresa, retorne ao cartório onde consta o registro do protesto e solicite o seu cancelamento;
4 - Após o cancelamento do protesto no cartório, entregue a certidão para a baixa da anotação.

II. Ação Judicial - Execução de Dívida, Falência e Concordata:

1 - Para regularização dessa anotação, certifique-se que o processo já foi julgado em juízo e que encontra-se arquivado ou extinto;
2 - A certificação é obtida por meio de cópia do despacho do juiz ou de certidão emitida pela Vara Cível onde o processo foi distribuído;
3 - De posse da comprovação da existência de embargo à execução, penhora, ou extinção do processo, entregue-a para baixa da anotação.

III. Cheques sem Fundos - CCF - BACEN - Res. 1682:

1 - Procure a agência do Banco indicado com apresentante da ocorrência de cheque sem fundos;

2 - Solicite ao Banco informações sobre o número, valor e data do cheque que foi apresentado por duas vezes, sem que houvesse saldo na conta corrente para pagamento;

3 - Em seguida, verifique nos canhotos de cheques em seu poder para quem foi emitido o cheque, procure a pessoa ou empresa para regularizar o débito e recuperar o cheque;

4 - De posse do cheque, prepare uma carta conforme orientação do gerente da sua conta do Banco que informou a ocorrência de cheque sem fundos;         

4.1.Junte o original do cheque recuperado, recolha no Banco as taxas pela devolução do cheque e protocole uma cópia dos documentos entregues no Banco para regularização no Banco Central;                                                                                                                             

5 - Para a regularização no Cadastro de Emitentes de Cheque sem Fundos - CCF, o correntista deve acompanhar e obter o protocolo da comunicação de regularização do seu Banco para o Banco do Brasil, encarregado pelo Banco Central de processar a atualização do arquivo de CCF;           

6 - A regularização de cheques sem fundos só ocorre após o Banco do Brasil distribuir as informações atualizadas através de meios magnéticos.

Atendimento ao Consumidor pelos orgãos Oficiais

1- PROCON . SP

Tel: 1512 ( consultas e queixas); 3824 – 0446 ( cadastro e pesquisas); 3826 – 1457 (ouvidoria), de 2ª a 6ª Feira das 08 às 17 horas; Poupatempo Sé (Praça do Carmo, s/n), Itaquera (Metrô Itaquera, Av. do Contorno, 60) e Santo Amaro (Rua Amador Bueno, 176/258), de 2ª a 6ª Feira das 7 às 19 horas, e sábados das 7 às 13 horas. Fax: 3824 – 0717 ou CP: 3050 –
CEP: 01061 – 970 (cartas).

2- IDEC( Instituto de Defesa do Consumidor). SP

Rua: Dr. Costa Jíunior, 194 – Água Branca – CEP:05002 – 000 – Tel: 3874 – 2152; Site: http:/www.idec.org.br

3- INMETRO

Consulte o Site http:/www.inmetro.gov.br

4- IPEM (Instituto de Pesos e Medidas)

Rua: Santa Cruz, 1.922 Vila: Gumercindo – CEP: 04122 – 022 – São Paulo; Ouvidoria do Ipem: 0800 130 522; Site: http:/www.ipem.sp.gov.br e e-mail: ouvidor – ipem@sp.gov.br

5- ANDIF

Rua:José Bonifácio, 93 – 1° andar cj. 14 – Tel: 3106 – 1537; Site: http://www.andif.com.br e e-mail andif.dir@uol.com.br

6- SUSEP – SEGUROS PRIVADOS

Disque – Susep : 0800 218 484; Rua: Bueno Aires, 256 –CEP:20061 – 000 . Rio de Janeiro; Rua: Formosa, 367 – 26°, CEP: 01049 – 000 – São Paulo; Site: http:// www.susep.gov.br

7- PRO TESTE (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor)

Rual: Dr. Barcelar, 173 – Conj. 52 – Vila: Clementino – CEP:04026 – 000 –Tel/Fax: 5573 – 4696 – São Paulo; Praia do Flamengo, 78 – 4° andar –Cep:22210 – 030 – Tel: 3826 –9200/ 9176, Fax: 3826 – 9170 – Rio de Janeiro; Site: http://www.proteste.org.br e email: atendimento@proteste.org.br

8- Este espaço é aberto a reclamações de consumidores que se sintam prejudicados ou tenham dúvidas referentes às suas relações com empresas. As cartas devem ser enviadas à coluna Seus Direitos – AV. Eng° Caetano Àlvares, 55, 6° andar, CEP:02598 – 900, São Paulo/SP, fax: (011) 3856- 4590 ou

e–mail consumi@estado.com.br. a/c de Cecília Thompson.


Fonte: Publicação : Jornal o Estado de São Paulo , 18.08.2003

Alerta ao Consumidor : Fique atento!!

1- Consumação Mínima

Não pode haver limites quantitativos para consumo, de acordo com o Código do Consumidor.

2- Taxa de Serviço

Cobrança não pode ser obrigatória e tampouco existe porcentual fixo para ela. A taxa é considerada prêmio por bom atendimento.

4- Couvert Artístico

Só poderá ocorrer, se houver música ao vivo e for informada com antecedência ao cliente, segundo parecer consolidado entre juízes em livrose determinações anteriores.

5- Multa por perda de cartão de consumação

É permitido a cobrança apenas do valor consumido pelo cliente, segundo o CDC e a justiça.

6- Fura – Fila

É ilegal favorecer ou proferir, sem justa causa, comprador ou freguês, segundo a lei n° 8.137/90, a menos que exista lei regional que defina diferenciação, como na capital.

7- Barrar clientes na porta

Ninguém pode ser discriminado por raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, ou critérios subjetivos, segundo a lei n° 7.719/89, exceto se houver comunicado visível que autorize o acesso apenas para sócios ou pessoas com trajes específicos.

Fonte: Sérgio Ricardo Tannuri e Idec

Publicado no Jornal o Estado de São Paulo . 18.08.2003

Pagamento com Moeda Alternativa

O Sistema de Mercado (Oferta e Procura) é recheado por moedas alternativas para auxiliar qualquer tipo de devedor de Dividas inscritas com : 1. Instituições Financeiras Bancarias (empréstimos, financiamentos de Bens de Consumo e Bens de Capital ), 2. Dívidas não bancarias (factoring e outros fomentadores não oficiais, inclusive Fornecedores); 3. Débitos de ordem tributária como: 3.1. Secretaria de Receita Federal, 3.2.Procuradora Geral da Fazenda Nacional, 3.3.INSS, 3.4. Procuradoria da Dívida Ativa do INSS, 3.5. Secretarias de Receitas Estadual; 3.6. Municipal e ou em outras entidades publicas vinculadas.

1. Num caso qualquer que vos oferecerem Moedas alternativas com possibilidades de pagar esta ou aquelas dívidas, sempre que puder consulte um profissional e especialista da area, neste caso evitará caida no conto do vigário e aplicações com desembolsos que possam vos causar prejuizos.

2. Há moedas que servem apenas para de forma provisória Caucionar ou Garantir dívidas, principalmente relacionado a governo: Federal, Estadual, Municipal e entidades vinculadas e até mesmo Fornecedores e Instituições Bancárias

3. Vamos selecionar algumas moedas que não servem para quitar débito, mas que poderá extender o prazo para combinações juridicas como: ganhar tempo, pesquisar outras garantias e até mesmo redimensionar a sua vida economica futura.

3.1. Moedas que não quitam débitos, mas se discutem nos foros a nível Judicial

3.1.1. Direitos Creditórios Generico: Ação contra União Federal, Estado e Municipio

São Titulos de Créditos sobre Ações Indenizatória movidas por motivos variados, cujo o mais comum, é o de Desapropriação de Terra, transitada em julgado em 1ª ou 2ª instancia, mas que pela Ordem Juridica pode haver considerações de julgamento e reverter a Decisão do Juiz.
Preços a Desembolsar: de 5,0% a 10,0% do valor da causa ou do que necessita para Garantir o seu Débito

3.1.2. Direitos de Créditos já Convertidos em Titulos Escriturais: Ação contra União Federal, Estado e Município

São aqueles Créditos já definidos e escriturados, transitado e julgados e as vezes, encontra-se no Ministério Publico ou ainda pode voltar a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal. São dos tipos também variados Ações Indenizatória contra a União Federal e Estadual, por motivos de Garantia de Preço na produção ou Desapropriação de areas inundadas ou por assentamentos e outras pretensões fundadas na Constituição Federal.
Preços a Desembolsar: de 8,0% a 25,0% sobre o valor da causa(pauta) ou do que necessita para Garantir o seu Débito.

3.2. Moedas alternativas que servem para quitar Dívidas Tributárias

3.2.1. São aqueles Créditos Efetivos com os Governos Federal, Estadual e Municipal: Autorização de Pagamento com empenho Declarado, Certidão de Créditos Empenhados e Precatórios Orçados.

3.2.1.1. Qualquer que seja o Crédito supra mencionado: É preciso explicar com maiores detalhes para não criar falsa possibilidades de que ao adquirir o Crédito vai receber ou converter em moeda instantanea com rapidez. Normalmente estes créditos tem um procedimento legal a ser seguido e definido em lei para a utilização na Compensaçao de Débitos com Créditos Próprios ou de Terceiros. Lembrando-vos que há pré-requisitos e instruçòes apropriadas e nos moldes que a lei exige.

Os tipos mais comuns são:

3.2.1. As AP’s . Autorização de Pagamentos, normalmente estão inseridas nos Restos a Pagar, devidamente com origem legal contratadas, mas por problemas de ordens escuras, permanecem sem a prioridade desejada, apesar de si ter uma Lei de Responsabilidade Fiscal para o cumprimento e mesmo assim vem o desrespeito. Este tipo de crédito si encontra o ano inteiro nas mais variadas Secretarias de Governos, independente da Lei e das esferas de Governo.

3.2.2. Certidão de Créditos Empenhados são aqueles Créditos convertidos através de Contratos de Prestação de Serviços ou de outras ordens, mas ainda não escaladas para a Autorização de Pagamento, as vezes de Créditos Futuros a Pagar: podendo ser de Obras Realizadas, Interrompidas ou até mesmo Indenizatória por rompimento de Contratos.

3.2.3. Precatório : é um Titulo de Crédito, viavel, irretratavel, irrecusavel, liquido e certo, expedido por alvará judicial e amparado na Constituição Federal (art. 100 & 1º) , emitido pelos Tribunais de Justiça de acordo com atipicidade de onde foi julgado e de quem é o devedor. Nasce ou cria-se por força de Ação apropriada de Cobrança sob Créditos mantidos com os Ministérios Governamental da União Federal, Entidade Estatais, Secretarias das Fazendas governamental ou de entidades a elas vinculadas, originados dos Direitos Contratados devidamente realizado e entregues via Processo Licitatório, que através de Prestações de Serviços ou de Produtos ou Materiais de consumo e de Bens de Capital as tornam Credoras.

Trata-se de processo com ação apropriada e que para consumá-la no julgamento final pode si demorar entre 60 até 240 (duzentos e quarenta) meses ou seja de 05(cinco) a 20(vinte) anos. É preciso mencionar que, dependendo do tipo, causa, onde e valor, existem prazos mais extensos até a sua execuçào final.

3.2.5. Outras Moedas de sustentação para Garantir dívidas de qualquer tipo : Areas Devolutas, Letras Hipotecárias, Certificado da Previdencia, Letras do Tesouro Nacional.

Muitas são as areas em discussão, porisso si compra com deságio de até 80%(oitenta) por cento sobre o valor de Pauta, mas tem que saber adquirir para bem servir, evitando um desembolso que pode ser mais um conto do vigário. Quando houver interesse para garantir Débito em discussão deve ser area na própria localidade e tem que estar devidamente escriturada e declaradas, se não estiver, deve contratar alguém com capacidade técnica para tomar as providencias cabiveis, evitando naufrago judicial. Quanto aos Titulos de Crédito contra os Governos é preciso estar atento e bastante vigilante, por que toda a Nação sempre terá as suas Politicas Economicas, reformulando a estrutura de Papel dos Créditos e das Moedas, face as imposições dos controles que faz a exigir em cada Economia, para o ajuste nacional e mundial. Portanto sem adentrar muito nos Papéis é preciso cuidado, pericia e saber Adquirir. Deve-se comprar se necessário por medida de urgencia, do contrário, para investimento é um péssimo negócio é um Casamento sem divórcio e “ad eternum”.

4. Num sistema tão famigerado de Receitas e parcas moedas, devemos estar atentos para não comprarmos Ilusão com Créditos impróprios, e para evitar o risco, deve-se ter o seguinte cuidado : 1. Requerer Certidão atualizado do Crédito de qualquer natureza e papel original do orgão; 2. Requerer Procuração de quem apresenta o Crédito, de qualquer que seja o Tipo; 3. A Escrituração tem que ser feita no Cartório de Titulos e Documentos, de preferencia sendo assinado ou transferido pelo detentor original do Crédito. 3.1. Se acontecer de adquirir de terceiros que não seja o proprio Credor-Cedente, requerer do mesmo a prova de que o Crédito a ser vendido já está Habilitado no orgão Devedor; 4. Os Deságios(descontos) são fixados pelo mercado local e nacional, lógico que depende da necessidade também de quem precisa, mas ambos os Casos, variam de 40,0% a 65,0% do valor de face. 4.1. Em ambos os casos, como lembrete, é preciso exigir Certidão Negativa da Secretaria da Receita Federal em nome do Vendedor(Credor), para saber, se o Cedente-Vendedor está quites com a obrigação fiscal na SRF e PGFN e se for o caso, no INSS e outras de interesse social. 4.2. Nestes casos de aceitação, precisa observar: se existe Lei Federal, Estadual e Municipal para a Compensação dos Débitos com Créditos, como Ex.: 4.2.1. A SRF através da Portaria Conjugada n.01/2001, permite utilizar Titulos da Dívida Agrária(TDA’s) para pagar ITR até o limite de 50,0% do valor do Débito. 4.2.2. Em Mato Grosso do Sul a Lei 2606 de 13.01.2003 está permitindo que Contribuintes com débitos inscritos até 31.12.2002, possa obter o direito de efetuar a Compensaçao de Débitos com Créditos em qualquer nivel de governo Estadual, porém tem que seguir os tramites definidos m Lei. 4.3. O Cuidado na transferencia do Crédito é para evitar uma transferencia de crédito já bloqueado por parte de algum orgão ou instituição para quitação de débito. 4.4. É fundamental verificar a legitimidade dos Papéis e se estão habilitados.


Elaborado Por: NILSON ANTONIO RIBEIRO
Auditor Contador CRC-SP n.º 109.448/O-3 TMS e Administrador de Empresas CRA.SP n.º 18.844
                                                                                                                  

Como faço para conhecer as pendencias com a Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ?

Existem dois caminhos básicos : 1. Consultar via Internet através do numero CPF ou do CNPJ, com finalidade de Emissao da Certidào. Se estiver ok será liberado a CRF, pressuposto, de que nào tem irregularidade, do contrario estará sendo convocado para ir a séde da Delegacia da Secretaria da Receita Federal (DSRF) e na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN); 2. Dirija-se a Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da FN, formule na recepçào através da Senha , requerendo uma PESQUISA DE SITUAÇAO FISCAL, em ordem será chamado e o atendente emitirá um relatorio com todas as pendencias ou irregularidades, tanto da Pessoa Fisica ou Pessoa Juridica. Em muitos caso sào de faceis soluçào quando se tratar de Informaçoes Economicas, que qualquer Contador pode e deve resolver e outros de ordem de inadimplencia quanto a débitos com tributos, que neste caso, deve formular se existe algum parcelamento. Neste caso, se achares inapto, terá que buscar um profissional atinente para vos assistir e regularizar as pendencias, que pode ser Falta de Pagamento ou ausencia de Informaçòes ao Fisco Federal.

Elaborado Por: NILSON ANTONIO RIBEIRO
Auditor Contador CRC-SP n.º 109.448/O-3 TMS e Administrador de Empresas CRA.SP n.º 18.844

Como faço para conhecer as pendencias com o INSS, SEFAZ e Procuradoria Geral do Estado ?

Existem dois caminhos básicos : 1. Dependendo do caso se INSS, Consultar via Internet através do CPF ou CNPJ, com finalidade de emissao da Certidào. 1.1. No caso da Secretaria de Receita e Controle (SERC) ou SEFAZ e Procuradoria Geral do Estado (PGE), em alguns Estados nao atende via internet, sendo assim, deve dirigir-se as Superintendencia de Admin. Tributaria e na Procuradoria no Depto. da Dívida Ativa do Estado ( na PGE), dirigir-se nos nucleos apropriados para este tipo de levantamento e ou nas Delegacias Fazendarias da localidade. Se estiver ok será liberado a Certidào de Regularidade Fiscal, do contrario estará sendo convocado para ir a cada Unidade responsavel pela Gestào da Arrecadaçào; 2. Dirija-se a Divisào de Arrecadaçào do INSS ou Secretaria da Receita e Controle(SERC) ou (SEFAZ) e PGE e formule na recepçào através dos mecanismos de atendimentos de cada orgào e requeira a PESQUISA DE SITUAÇAO FISCAL, em ordem será chamado e vos será emitido um relatorio com todas pendencias ou irregularidades. As inadimplencias podem se referir a falta de pagamento, como também a inexistencia de informacóes relativos a caso espécie de tributo e contribuiçào parafiscal. Neste caso, terá que buscar um profissional atinente para vos assistir e regularizar as pendencias : se quanto as informaçòes, as vezes o proprio contribuinte resolve ou dirigir ao Contador e este auxiliara no preenchimento adequado; Se for de tributos ou contribuiçao parafiscal, deve verificar e sempre buscar os caminhos dos parcelamentos curtos, lógico que se o Débito for além do que pode e deve pagar, tem que procurar um Consultor Tributario e especialista em cada tipo de problema que o acontecer.

Elaborado Por: NILSON ANTONIO RIBEIRO
Auditor Contador CRC-SP n.º 109.448/O-3 TMS e Administrador de Empresas CRA.SP n.º 18.844

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